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Associação de faculdades privadas acusa MEC de descumprir decisão judicial sobre novas vagas de Medicina

Associação de faculdades privadas acusa MEC de descumprir decisão judicial sobre novas vagas de Medicina

GLOBO • 13 de abril de 2024

Fonte da Notícia: GLOBO
Data da Publicação original: 28/03/2024
Publicado Originalmente em: https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2024/03/associacao-de-faculdades-privadas-acusa-mec-de-descumprir-decisao-judicial-sobre-novas-vagas-de-medicina.ghtml

A Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades) acusa o Ministério da Educação de descumprir decisões judiciais que autorizaram o processo seletivo para pelo menos duas faculdades de Medicina: do Centro Universitário (Facens), em Sorocaba, e do Centro Universitário Mauá (Unimauá), de Brasília.
Na terça-feira (26/3), o MEC publicou portaria suspendendo a oferta de vagas e a matrícula dos estudantes já aprovados para Medicina em quatro instituições de ensino O não cumprimento, segundo o MEC, pode levar a sanções administrativas. Isso inclui, a participação em futuros editais do programa Mais Médicos.
Os dois pedidos de abertura de novas vagas estavam em tramitação na Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior “há bastante tempo”, segundo a Abrafi. — Sem qualquer sinalização sobre a conclusão dos processos, as instituições obtiveram, há pouco mais de um mês, uma decisão judicial favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para a realização dos vestibulares — disse o presidente da Abrafi, Paulo Chanan.
Procurado, o MEC informou que notificou as duas instituições e outras quatro por anunciarem cursos de Medicina sem o devido “auto autorizativo”. E que elas devem suspender a oferta imediatamente, sob pena de estarem cometendo irregularidade administrativa. O ministério afirmou ainda que a portaria n. 531, de dezembro do ano passado, estabeleceu as "novas diretrizes para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e também do aumento de vagas em cursos já existentes instaurados por meio de decisão judicial,  em conformidade com a medida cautelar da Ação Direta de Constitucionalidade 81".  
Nos últimos anos, dezenas de faculdades que obtiveram liminares para abrir cursos de Medicina diante da morosidade do trâmite dos pedidos no MEC. A Facens e a Unimauá se baseiam em decisão judicial para realizar vestibular este ano. Os alunos já estavam matriculados quando foi assinada a portaria, no dia 26 de março.
— Não houve derrubada da decisão judicial. O MEC está se utilizando de um argumento retórico para justificar a instauração do procedimento administrativo, alegando que a determinação judicial foi apenas para a realização do processo seletivo e não das matrículas, mas claro que as matrículas e o ingresso dos alunos são inerentes ao processo seletivo. Isso cria uma insegurança jurídica muito grande para todos os processos que estão em tramitação, sobretudo porque o MEC não tem cumprido os prazos para a publicação de portarias nesses casos, mesmo com determinações judiciais, inclusive a Medida Cautelar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes no âmbito da ADC n.º 81” — diz Chanan.
Segundo ele, até mesmo instituições com notas “satisfatórias” no INEP, com pareceres favoráveis para autorização do curso, tiveram seus processos administrativos parados na Secretaria de Regulação, sem qualquer sinalização de conclusão.
— Há uma incoerência por parte do MEC, que tem autorizado, de forma atropelada e em tempo recorde, o funcionamento de cursos de Medicina em instituições federais sem que haja qualquer estrutura física de laboratórios ou corpo docente contratado — diz Chanan.
O MEC diz que o objetivo da portaria 531 foi o de  "consolidar o padrão decisório para o processamento de pedidos instaurados por força de decisão judicial e a inclusão de modificações pontuais, que conferem maior organicidade e coerência à política pública do Programa Mais Médicos, em sua dimensão educacional".
Ele cita como exemplo o novo curso de medicina da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), na cidade de Baturité, no Ceará, com a disponibilização de 46 vagas.
— Estivemos no local e não há qualquer estrutura para receber o curso. O que se percebe é que há um tratamento diferenciado por parte do MEC, a fim de agilizar a abertura de cursos em instituições públicas e em retardar, inclusive com a inserção de novos instrumentos burocráticos, ou até mesmo impedir o funcionamento de novos cursos de instituições privadas — diz o presidente da Abrafi. — Há uma incoerência nas decisões do MEC ao indeferir um curso bem avaliado e liberar um curso que não passou por nenhuma avaliação.