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Portaria nº 1.087, de 24/09/2021 prorroga o prazo dos atos de Reconhecimento, Renovação de Reconhecimento e Recredenciamento

Portaria nº 1.087, de 24/09/2021 prorroga o prazo dos atos de Reconhecimento, Renovação de Reconhecimento e Recredenciamento

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO • 27 de setembro de 2021

Fonte da Notícia: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Data da Publicação original: 27/09/2021
Publicado Originalmente em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/09/2021&jornal=515&pagina=68

PORTARIA Nº 1.087, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 796 do Ministro de Estado da Educação, de 2 de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 796 do Ministro de Estado da Educação, de 2 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º O prazo de que trata o art. 2º da Portaria nº 796 do Ministro de Estado da Educação, de 2 de outubro de 2020, fica prorrogado até as seguintes datas:

I - 1º de novembro de 2021, na hipótese de se tratar de processos referentes a:

a) reconhecimento de curso; ou

b) primeiro pedido de recredenciamento; ou

II - 1º de setembro de 2022, na hipótese de se tratar de processos referentes a:

a) renovação de reconhecimento de curso; ou

b) recredenciamento, a partir do segundo pedido.

Art. 2º Após o decurso dos prazos de que trata o art. 1º os processos retornarão ao fluxo processual na situação em que se encontravam na data do sobrestamento de que trata a Portaria nº 796, de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA