Portaria MEC/SERES Nº 541, dispõe sobre as providências com relação às IES que possuem atos autorizativos de Credenciamento e Recredenciamento vencidos

27/11/2020 13:59

Portaria MEC/SERES Nº 541, dispõe sobre as providências com relação às IES que possuem atos autorizativos de Credenciamento e Recredenciamento vencidos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO • 27 de novembro de 2020

PORTARIA Nº 541, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as providências com relação às IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino com atos autorizativos de credenciamento ou recredenciamento vencidos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019; considerando a competência prevista no inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; e tendo em vista o disposto na Nota Técnica nº 828/2020/CGLNRS/GAB/SERES/SERES, resolve:

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