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Fórum das Entidades de Ensino Superior Particular repudiam fim da imunidade para filantrópicas

Fórum das Entidades de Ensino Superior Particular repudiam fim da imunidade para filantrópicas

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, entidade responsável pelo desenvolvimento e aprimoramento do setor no país, vem a público manifestar preocupação com a decisão do relator do Projeto de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência (PEC 06/2019), senador Tasso Jereissati, que propõe a retirada da imunidade de contribuições previdenciárias das Entidades Educacionais Beneficentes de Assistência Social (filantrópicas).

Sem essa isenção, tais entidades, que são organizações que atuam sem fins lucrativos, na área assistência em sentido amplo, englobando também as que atuam na saúde e educação, teriam suas atividades seriamente comprometidas, ou até mesmo inviabilizadas.

A consequência imediata dessa medida seria o aumento do abismo existente entre a demanda e a oferta de ensino superior no país, que nos últimos anos enfrenta uma grave crise, afastando cada vez mais as possibilidades do cumprimento da meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o aumento gradual das taxas de matrícula no ensino superior brasileiro.

As entidades educacionais estão dentro do conceito de beneficente de assistência social, pois conforme reconhecido pelo próprio Ministério da Educação - MEC “contribuem de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país a partir da garantia da oferta de bolsas, integrais ou parciais, aos estudantes de baixa renda de Educação Básica ou Superior, constituindo-se em uma política pública de acesso”,  garantindo o alcance dos objetivos da assistência social previstos no artigo 203 da Constituição Federal, pois atuação dessas entidades ampara às pessoas carentes  e possibilita a promoção ao mercado de trabalho.

Dados de 2017 mostram que as entidades beneficentes de assistência social atuantes na educação superior ofertam 117,5 mil bolsas de estudo integral anuais pelo ProUni, o que corresponde à 29% do total do programa, além de 27 mil bolsas parciais (22% do total) e 244 mil bolsas pela própria instituição (21% do total). Isso corresponde a quase 400 mil alunos carentes com acesso ao estudo, à mais oportunidades no mercado de trabalho, e em última análise, à dignidade humana.

Deste modo, retirar a imunidade para a seguridade social das entidades educacionais, sem fins lucrativas, consideradas como beneficentes de assistência social, seria um retrocesso enorme para o país, que já enfrenta uma enorme carência na oferta de ensino superior à população.

Brasília, 28 de agosto de 2019
Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular - Fórum