Página inicial > Legislação

> PORTARIA Nº 329, DE 11 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº 329, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 329, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Institui o Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação - COE/MEC, no âmbito do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Operativo de Emergência do Ministério da Educação - COE/MEC, vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, com o objetivo de gerenciar questões inerentes a assuntos sensíveis, de repercussão nacional.

Art. 2º Caberá ao COE/MEC a análise de ocorrência de um evento ou série de eventos que resultem em mudanças significativas de atividades no âmbito do Ministério da Educação e que demande medidas para a volta à normalidade.

Art. 3º O COE/MEC será composto pelos representantes das Unidades Administrativas, Órgãos e Entidades, a seguir:
I - um do Gabinete do Ministro de Estado da Educação;

II - um da Secretaria-Executiva do MEC;

III - um da Secretaria de Educação Básica do MEC;

IV - um da Secretaria de Educação Superior do MEC;

V - um da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC;

VI - um da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do MEC;

VII - um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VIII - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

IX - um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

X - dois do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED;

XI - dois da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

XII - dois do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - CONIF; e

XIII - dois da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES.

§ 1º Os membros do COE/MEC se reunirão, preferencialmente, na forma presencial e, não sendo possível, por meio de videoconferência.

§ 2º A coordenação do COE/MEC será exercida pela Secretaria-Executiva do MEC.

§ 3º A critério da Coordenação do COE/MEC outros representantes de órgãos, entidades e/ou unidades poderão participar das reuniões do Comitê, como convidados.

Art. 4º O COE/MEC se reunirá a qualquer tempo, sempre que houver a ocorrência de um evento que possa afetar a ordem e a normalidade das ações do Ministério da Educação.

Art. 5º Ao COE/MEC, competem:

I - reunir informações para diagnóstico da operação emergencial, permitindo estabelecer metas e focos de atuação;

II - convocar esforços e conhecimentos de profissionais que possam integrar, a convite, o COE/MEC;

III - analisar o histórico da situação e o desenrolar de ocorrências semelhantes, de forma a subsidiar as tomadas de decisões;

IV - planejar ações, definir atores e determinar a adoção de medidas para mitigar ameaças e restabelecer a normalidade da situação; e

V - acompanhar a execução das medidas propostas e avaliar a necessidade de revisão e planejamento.

Art. 6º Ao Coordenador do COE/MEC, compete:

I - propor o início dos trabalhos do COE/MEC, quando considerar que a situação a ser enfrentada assim o exige;

II - consolidar as informações relativas à operação emergencial, oferecendo informações que levem ao entendimento da situação; e

III - identificar o fim da fase aguda da operação emergencial e propor o encerramento das atividades do COE/MEC.

Parágrafo único. O Coordenador do COE/MEC poderá designar servidores para auxiliar na execução de suas atribuições.

Art. 7º A participação no COE/MEC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB
 
Publicado no DOU em 12/3/2020, Edição 49, Seção 1, Página 165
 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.