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Legislações 2019

13/12/2019 10:00

LEGISLAÇÕES PERTINETES PARA O ENSINO

PARECER CNE/CP Nº 22/2019 - APROVADO EM: 7/11/2019
ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

DECRETO Nº 10.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

PORTARIA Nº 2.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelecem diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA).

PORTARIA Nº 2.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelecem diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

DECRETO Nº 10.151, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Ciência na Escola.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contra garantia.

RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelecem novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

ORIENTAÇÃO: PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL
Recentemente foi publicada a Portaria n° 2.117, de 6 de dezembro de 2019, revogando expressamente a Portaria n 1.428/2018 e dispondo sobre “a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.

LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

ANÁLISE DA LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Que altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

PORTARIA Nº 259, DE 17 DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o regulamento do Programa de Residência Pedagógica e do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a implementação do Projeto Sinais, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Educação.

LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).