Ao adiar pagamento do Fies, governo faz `pedalada fiscal`, diz associação
28/05/2015 16:52Ao adiar pagamento do Fies, governo faz `pedalada fiscal`, diz associação
Embora não haja unanimidade, empresas e especialistas questionam se o adiamento do pagamento de recursos do Fies seria mais uma das chamadas `pedaladas fiscais` do governo. Uma ação judicial ainda indica que o FNDE não teria competência para decisões como essa.
Para Elizabeth Guedes, da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação (Abraes), o governo força as empresas a `financiar um programa social`. `O adiamento sem a provisão de como vai ser pago é mais uma `pedalada fiscal`.`
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou situações em que o Tesouro não transferiu valores que os bancos haviam pago em programas sociais, as chamadas `pedaladas`. Segundo o economista José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas, o caso do Fies é similar. `Parece mais um caso de tantos outros que se tornaram praxe no governo.`
O professor Otto Nogami, do Insper, vê diferenças. `O que aconteceu foi uma quebra de contrato`, diz. `Não é justo, mas com a portaria o governo fica calçado juridicamente.` O economista Mansueto Almeida concorda. `Não é a mesma coisa porque as faculdades não são bancos públicos financiando o governo, como ocorreu nos outros casos.` Segundo ele, porém, fere-se a lei de orçamento.
Ação movida pelo Sinese-Sudeste, sindicato de empresas particulares, considera que decisões como essa só poderiam sair do Conselho Monetário Nacional (CMN). A ação se ancora na lei do Fies, que diz que o FNDE opera o programa `conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN`. `Uma resolução do CMN de 1999 define que o pagamento será efetuado no mês subsequente ao da incorporação da mensalidade do saldo devedor`, diz a presidente da entidade, Anna Dianin.
Ainda não há decisão. O MEC afirmou que há `convicção` de que as normas são editadas pela autoridade competente.
Estadão Conteúdo - UOL Educação - 28/05/2015 - São Paulo, SP
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