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MEC desobedece STF e divulga política de educação que segrega alunos com deficiência

MEC desobedece STF e divulga política de educação que segrega alunos com deficiência
ESTADÃO • 18 de fevereiro de 2021

Fonte da Notícia: ESTADÃO
Data da Publicação original: 16/02/2021
Publicado Originalmente em: https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/mec-desobedece-stf-e-divulga-politica-de-educacao-que-segrega-alunos-com-deficiencia/


O Ministério da Educação descumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal e organizou no dia 8 de fevereiro um evento online, conduzido pelo secretário executivo da pasta, Victor Godoy Veiga, para divulgar a técnicos e gestores educacionais as diretrizes da ‘Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida’. O Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que criava a nova PNEE, está suspenso pelo STF.

Durante o evento, com participação do ministro Milton Ribeiro, o secretário executivo do MEC reproduziu uma fala do presidente Jair Bolsonaro sobre educação inclusiva. “Então, a PNEE de 2008 ela traz um cenário que, talvez, a gente consiga alcançar lá em 2080, 2070, 2060, mas hoje a realidade que nós temos é que nós estamos colocando dentro da sala de aula alunos no ensino regular, né, alunos que não têm um único benefício de aprendizado”, declarou o secretário.

“As escolas estão tendo que contratar profissionais especializados para ficar cuidando daquela criança para ela não atrapalhar a aula dos demais alunos”, declarou Victor Godoy Veiga.

“É um claro descumprimento da decisão do STF, porque não há ressalva, é colocado para os gestores como se fosse uma nova política em vigor”, diz Emerson Damasceno, presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-CE e membro da Comissão Nacional do Conselho Federal da OAB.

“O decreto foi suspenso pelo colegiado do STF, não foi uma decisão monocrática, mas sim referendada pelo plenário. O governo não pode encaminhar nada relativo a essa política porque ela inexistente. E a União já foi intimada sobre isso”, explica Damasceno.

“O governo teima em reafirmar que se trata de uma política de inclusão, mas que na verdade é sim de exclusão. A carapuça serviu bem e o MEC tenta desacreditar esse entendimento de que é uma política excludente”, comenta o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-CE.

“É uma política altamente capacitista porque joga a responsabilidade para os alunos, diz que o aluno com deficiência ‘atrapalha a aula’, mas o que é realmente necessário é prover adaptações razoáveis dentro das escolas regulares para que alunos com deficiência não tenham que enfrentar todas as barreiras que já enfrentam diariamente”, completa Emerson Damasceno.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB Nacional) apresentou ao ministro Dias Toffoli uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o descumprimento da decisão do STF e pediu providências.

“Para que não haja a indução a erro dos gestores públicos educacionais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, requer-se a obrigação do Ministério em promover a comunicação oficial aos entes subnacionais informando a suspensão integral do decreto.

Por fim, requer-se a determinação de que o órgão ministerial se abstenha de publicar novos conteúdos que promovam a nova PNEE e que informe, em seus canais oficiais de comunicação, sobre a sua suspensão, inclusive retificando matérias já publicadas”, destaca a ADI.