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Portaria nº 793 MEC institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de gestão unificada dos diplomas de cursos superiores

Portaria nº 793 MEC institui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de gestão unificada dos diplomas de cursos superiores
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO • 06 de outubro de 2020



PORTARIA Nº 793, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para apresentar proposta de gestão unificada dos diplomas de cursos superiores registrados no País.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho formular proposta sobre:

I - a forma de divulgação pública de dados dos diplomas de cursos superiores registrados no País, como prova da formação recebida pelo seu titular;

II - o modelo e o método de implementação de banco de dados, no qual constarão os diplomas de cursos superiores registrados no País e as normas sobre o tema;

III - a matriz de responsabilidade, na qual será definido a quem competirá adotar as medidas previstas nos incisos I e II; e

IV - cronograma para implementação das medidas previstas nos incisos anteriores.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros titulares da administração pública federal:

I - DJACI VIEIRA DE SOUSA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Educação;

II - ALBÉRIO JUNIO RODRIGUES DE LIMA, Assessor Especial do Ministro de Estado da Educação;

III - WANDEMBERG VENCESLAU ROSENDO DOS SANTOS, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;

IV - WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, que o coordenará;

V - DANILO DUPAS RIBEIRO, Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação;

VI - THAIS BARBOSA REIS, Gerente de Projeto da Secretaria-Executiva;

VII - BENEDITO GUIMARÃES AGUIAR NETO, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; e

VIII - ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

§ 1º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas do Ministério da Educação - MEC e de outros órgãos e entidades públicos e privados, para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação.

§ 2º Os membros titulares que ocupem cargo de chefia ou direção no âmbito do Ministério da Educação e de suas entidades serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por substitutos previamente designados, na forma do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 3º Exercerá as atribuições de Coordenador, no caso de ausências e impedimentos do titular designado, o membro titular, de que trata o caput, mais idoso.

Art. 4º O Gabinete do Ministro de Estado da Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao Grupo de Trabalho.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação de dois terços de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de aprovação será de maioria simples.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho deverão priorizar a participação em reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.

§ 3º Os membros que se encontrarem fora do Distrito Federal deverão participar das reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.

Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de sessenta dias e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 1º Ao término do prazo de que trata o caput, o Grupo de Trabalho apresentará relatório final, no qual conterá a descrição das atividades desenvolvidas e a proposta a que se refere o art. 2º.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação no prazo de até quinze dias, contado da data de conclusão dos trabalhos.

§ 3º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Coordenador.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação não remunerada de serviço público relevante.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

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