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SEMESG e SEPE-GO promovem Workshop:

SEMESG e SEPE-GO promovem Workshop: "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Perspectivas no Ensino Superior Privado"

No último dia 02 de dezembro o SEMESG e o SEPE GO promoveram mais um workshop para os seus filiados contando ainda, com a parceria da FECON, COVAC e CEE-GO. O evento aconteceu nas dependências do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, e teve as participações de representantes de diversas instituições e convidados especiais.

A "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Perspectivas no Ensino Superior Privado” foi o tema central da palestra proferida pelo advogado Dr. Daniel Cavalcante Silva.

Como é conhecido, a lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela MP 869, de 27 de dezembro de 2018, a qual foi convertida na lei 13.853, de 8 de julho de 2019, que instituiu a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabeleceu um regramento geral para as operações de tratamento de dados pessoais, seja por meio físico ou digital, realizadas por intermédio de pessoas jurídicas e naturais.

A LGPD objetiva mitigar os riscos relacionados ao tratamento indevido e/ou abusivo de dados e, ao mesmo tempo, viabilizar que novos negócios e tecnologias sejam desenvolvidos em um ambiente de segurança jurídica, com base em importantes fundamentos, tais como: respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

A aplicação da LGPD impactará em todas as organizações nacionais ou estrangeiras que ofertam produtos e/ou serviços para o mercado nacional ou que monitorem o comportamento de titulares de dados localizados no Brasil, independentemente de sua nacionalidade ou local de residência. Considerando a sua amplitude, resta evidente que a LGPD também impactará de maneira contundente nas instituições de ensino superior em razão dos serviços que estas prestam, pois as IES são detentoras de dados importantes de alunos e docentes, além de dados acadêmicos que possuem tratamento diferenciado.

O Dr. Daniel esclareceu e tirou duvidas dos participantes em relação a restruturação das IES para adequação a aplicação da LGPD.