Primeira via de diploma deve ser gratuita
07/04/2016 15:26Primeira via de diploma deve ser gratuita
Instituições privadas de ensino superior podem cobrar pela emissão de documentos como histórico escolar e programa de disciplinas cursadas pelo estudante, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A primeira via do diploma, no entanto, deve ser gratuita. O tribunal entendeu que nem todas as cobranças são abusivas e que elas são necessárias para a manutenção das atividades educacionais.
O TRF4 divulgou dia (5/4) que negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra duas instituições paranaenses, as faculdades Unicampo e Integrado, ambas de Campo Mourão (PR).
O MPF pedia que elas fossem proibidas de cobrar pela emissão da primeira via de qualquer documento. Para o órgão, embora sejam privadas, elas prestam serviços educacionais, o que é de natureza pública. As informações são da Agência Brasil.
Fonte: Tribuna da Bahia - Salvador/BA
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